AREsp 1869750 - DECISAO

AREsp 1869750 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ quando indicado nos fundamentos da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ quando indicado nos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).