AREsp 1910074 - DECISAO

AREsp 1910074 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não observou o pressuposto de ter sido julgado por órgão colegiado do tribunal a quo e por aplicação das regras de admissibilidade e do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à prévia análise por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não observou o pressuposto de ter sido julgado por órgão colegiado do tribunal a quo e por aplicação das regras de admissibilidade e do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.