AREsp 1867740 - DECISAO

AREsp 1867740 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o agravante deixou de cumprir o ônus legal de confrontar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não é conhecido; ressalva-se a majoração em 10% dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnado Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnado Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o agravante deixou de cumprir o ônus legal de confrontar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não é conhecido; ressalva-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.