AREsp 1866482 - DECISAO

AREsp 1866482 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto a agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ) e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: SILVANIA FELIX DE SOUSA PINHEIRO; Agravante: COMERCIAL JAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

SILVANIA FELIX DE SOUSA PINHEIRO

Agravante

COMERCIAL JAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos segundo art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto a agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ) e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de não haver fixação prévia na origem.