AREsp 1919335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA CAROLNA AZEVEDO DA SILVAcontra decisão que não admitiu recuso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulassim ementado: "Apelação cível. Cobrança de condomínio edilício. Apelação manifestamente protelatória e aplicação de multa pela Câmara." (fl. 263,e -STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 278/282,e -STJ). Nas razões do especial (fls. 288/309, e-STJ), a parte recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 489 1.022, I e II, do Código de Processo Civil/2015 - nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos embargos de declaração e (ii) arts 3, 77, 80, I e II, 81 e1.009 do CPC/2015 - "não houve qualquer ilegalidade na conduta do recorrente, tampouco qualquer prejuízo ao recorrido, UMA VEZ QUE O PROCESSO FOI PROCEDENTE AO RECORRIDO" (fl. 302, e-STJ). Pretende o afastamento da pena por litigância de má-fé. Semas contrarrazões (fl. 312,e -STJ), o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se "a análise do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). No que se refere à ofensa aos arts.3, 77e 1.009 do CPC/2015 verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foramobjeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017 - grifou-se). Vale anotar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg no REsp nº 1.505.392/PE, Rel.Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 6/11/2015). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 568.759/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2015 - grifou-se). No que toca àcondenação por litigância de má-fé, constata-se queo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assim se pronunciou sobre o tema: "(..) Admira-se a Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com o propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Foi concebida com finalidade e grandeza, e é assim que procede a 20 Câmara Cível, que também tem a grandeza de reconsiderar se for o caso, como tem a determinação de não afagar abuso processual. A Súmula está sendo distorcida na praxe processual, o que é grave, mediante milhares de embargos de declaração desarrazoados ou inverídicos encobertos pelos dizeres da Súmula, que são sábios e têm dimensão institucional, mas são muitíssimas vezes utilizados errônea, indevida e mesmo falsamente. Espero que a parte recorra ao STJe ao STF, para que vejam em Brasília a que ponto chegou o processo civil privado brasileiro, segundo o qual se transforma oportunidade processual com má-féprotelatória, o direito licencioso de recorrer para protelar, que fatalmente conduzirá à ruma do sistema atual. , Torno a dizer, é preciso introduzir na Constituição da República o princípio da probabilidade e da veracidade das pretensões e das defesas, e é mesmo incompatível que a Constituição abrigue o direito constitucional de petição e as partes, por seus advogados, procedam em juízo como subjetivamente entendam. A advocacia é imprescindível à Justiça, não pode servir à má-fé processual. " (fls. 281/282, e-STJ grifou-se). Desse modo, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso em tela, referentes à não verificação delitigânciademá-fé,exigiria o reexame de matéria eminentemente fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL.LITIGÂNCIADEMÁ-FÉ.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. (..) II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou configurada alitigânciademá-fé,demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. (..) IV - Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 610.807/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016- grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.LITIGÂNCIADEMÁ-FÉ.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do entendimento delineado pelo Tribunal a quo, no tocante à configuração delitigânciademá-fé,demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula7do STJ. (..) 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 781.873/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016- grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais deverão ser majorados para 15% (quinze por cento), em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator