AREsp 1937692 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e por irregularidade da representação não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: ROSEMARY GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ROSEMARY GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual e inércia em suprir o vício
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e por irregularidade da representação não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.