AREsp 1944167 - DECISAO

AREsp 1944167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 23/03/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 16/04/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não há comprovação de feriado local no ato da interposição que...

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Parties
Recorrente/agravante: FREDERICO HENRIQUE GOMES MACEDO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

FREDERICO HENRIQUE GOMES MACEDO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 23/03/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 16/04/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não há comprovação de feriado local no ato da interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.