AREsp 1621967 - ACORDAO
Verificada a ausência de impugnação a um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS; Agravante: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Súmula 182 Do STJ
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Parties
FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS
Agravante
MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de impugnação a um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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