AREsp 1621967 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação a um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS; Agravante: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Súmula 182 Do STJ

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Parties

FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS

Agravante

MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação a um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.