AREsp 1883799 - DECISAO

AREsp 1883799 - DECISAO

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aliada à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e à deficiência de fundamentação, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ/284/STF,...

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Parties
Autor/exequente: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (ASSIBGE); Réu/executado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (ASSIBGE)

Autor/exequente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aliada à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e à deficiência de fundamentação, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ/284/STF, determinando também a condenação em honorários recursais de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015).
  • Publique-se.