AREsp 1942162 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação às Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF), e a legislação e o Regimento Interno (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Precedentes, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial será conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e exige impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação às Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF), e a legislação e o Regimento Interno (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) exigem impugnação específica e integral diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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