AREsp 1941433 - DECISAO

AREsp 1941433 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2020; interposição em 10/11/2020), e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local, vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas...

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Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 42 - SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 42 - SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2020; interposição em 10/11/2020), e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local, vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil