AREsp 1927908 - DECISAO

AREsp 1927908 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência decorrente da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Precedentes E Súmula

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Parties

ALEX PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia decisão colegiada no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência decorrente da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se