AREsp 1922464 - DECISAO

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Não conheceram do agravo/recurso por irregularidade na representação processual, consistente na ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do substabelecente, entendimento aplicado nos termos da Súmula 115/STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11,...

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Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

QUEIROZ GALVAO PAULISTA 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/representação processual irregular
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheceram do agravo/recurso por irregularidade na representação processual, consistente na ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do substabelecente, entendimento aplicado nos termos da Súmula 115/STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.