AREsp 1925989 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VITOR HUGO MACHADO NASCIMENTOcontra decisão que inadmitiurecurso especial, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/12/2020. Concluso ao gabinete em: 15/07/2021. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pelo recorrente, em face do BANCO PANAMERICANO S.A., fundada naexistência de abusividade nos encargos cobrados peloréu. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: negou seguimento ao recurso especial,quanto à capitalização de juros, tendo em vista o REsp 973.827/RS (Temas 246 e 247 do STJ), e não o admitiu em razão da (i) incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ (em relaçãoaos juros remuneratórios); (ii) da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ (quanto à capitalização de juros) e do (iii) uso da Súmula 83/STJ (a respeito da caracterização da mora). Agravo em recurso especial:aduziu que houve o prequestionamento das matérias discutidas no recurso especial; que, quanto a taxa de juros remuneratórios, não incidiria a Súmula 83/STJ; que as Súmulas 83 e 541/STJ seriam inaplicáveis em relação à capitalização de juros; que não incidiriam as Súmulas 5 e 7/STJ, em razão da divergência jurisprudencial em relação à capitalização de juros e à taxa de juros remuneratórios; que, na hipótese, a taxa de juros remuneratórios seria superior à média do mercado; que o recurso teve seguimento negado com base em paradigma superado; que não houve expressa pactuação dos juros; e, por fim, que a mora deveria ser afastada, em razão das irregularidades contratuais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Conforme acima relatado, observa-se que, por ocasião da admissibilidade do recurso especial, a esse foi negado seguimento, tendo em vista que o posicionamento adotado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem estaria em harmonia com a orientação desta Corte Superior sedimentada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, DJe de 24/09/2012 - Temas 246 e 247 do STJ). Com efeito, após o advento do CPC/15, passou a existir expressa previsão legal determinando o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art.1.030, I, "b", e §2º). Portanto, a interposição de agravo em recurso especial, nesta hipótese, constitui erro grosseiro, em razão da inexistência de dúvida objetiva. Registro, inclusive, que a jurisprudência do STJ já se consolidou nesse sentido:AgInt no AREsp 1665967/MS3ª Turma, DJe de 25/06/2020; AgInt no AREsp 1306021/MG, 3ª Turma, DJe de 05/10/2018; AgInt no AREsp 1.003.647/BA, 2ª Turma, DJe de 22/2/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, 4ª Turma, DJe de 7/2/2017; AgInt no AREsp 983.653/MG, 3ª Turma, DJe de 9/12/2016; AREsp 959.991/RS, 3ª Turma, DJe de 26/8/2016. Ademais, verifica-se que o agravante não impugnou, de maneira consistente e específica, os seguintes fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial:Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao ponto, limitou-se a aduzir, genericamente, que não pretenderia a interpretação de cláusula contratual ou a reanalise provas, bem como que o recurso estaria fundado na divergência jurisprudencial. Assim, o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 (e-STJ, fl. 184) para R$ 1.800,00, observada a concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.