AREsp 1875097 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro Presidente,que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por VERA LUCIA CRUZ HERNANDES, em face da agravante, em razão de recusa nocusteio de tratamento médico indicado. Sentença: julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela deferida e condenar a agravante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante. Decisão monocrática: o Presidente do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso, V, do RISTJ, pois a parte agravante não teria impugnado todos fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno: alega, em síntese, que seu recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos, asseverando, ainda, que rebateu todos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada, proferida pelo Ministro Presidente,não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante, pois não teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de admissibilidade pautou-se nos seguintes fundamentos: i)incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (responsabilidade da recorrente); ii) aplicação da Súmula 7/STJ (danos morais); iii) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, pois, de fato, limitando-se a reproduzir o mesmo arrazoado apresentado no agravo em recurso especial, não impugnou, consistentemente, os óbices acima mencionados. Salienta-se, outrossim, que a mera irresignação circunscrita, tão somente, à alegação genérica de que busca "revalorar o que fora discutido no acórdão recorrido", não configura impugnação específica à Súmula 7/STJ, tampouco afasta a incidência da Súmula 5/STJ, que assim enuncia: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." Na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, deve a parte agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos e de reexame de cláusulas contratuais, avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a alegação genérica de que busca revaloração da prova. Ademais, ainda que assim não fosse entendido, verifica-se que a agravante sequer tangenciou os óbices relativos àaplicação da Súmula 7/STJ (danos morais) e não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Assim, cabia à agravante demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, teria combatido os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, também exige a impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Desse modo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.