AREsp 1949375 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado em 29/01/2021 e interpôs o recurso em 24/02/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARPOADOR FASHION HOTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadimissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARPOADOR FASHION HOTEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadimissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado em 29/01/2021 e interpôs o recurso em 24/02/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...