AREsp 1890992 - DECISAO

AREsp 1890992 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ; assim, mantém-se a não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ; assim, mantém-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.