AREsp 1940913 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado do tribunal de origem e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), não sanada pela parte, nos termos das súmulas 281/STF e 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia...

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Parties
Agravante: NELIANA SOUZA DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

NELIANA SOUZA DA SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado do tribunal de origem e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), não sanada pela parte, nos termos das súmulas 281/STF e 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.