AREsp 1891332 - DECISAO

AREsp 1891332 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Não conheço do agravo.