AREsp 1941939 - DECISAO

AREsp 1941939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDEMAR ROBERTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Reexame De Prova, Art. 550 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prestação De Contas Reexame De Prova Art. 550 Do CPC

Case Brief

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Parties

WALDEMAR ROBERTO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada contrariedade a dispositivo legal (art. 550 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Requisitos para exigir prestação de contas nos termos do art. 550 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.