AREsp 1944192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não compete ao STJ examinar alegada violação...

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CARLOS SILVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 impossibilidade de exame de questão constitucional na via do recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não compete ao STJ examinar alegada violação constitucional pela via especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.