AREsp 1895250 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que apontou a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao processamento do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que apontou a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao processamento do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publicar-se e intimar-se.
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