AREsp 1894022 - DECISAO

AREsp 1894022 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica (dialeticidade), Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica (dialeticidade) Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).