AREsp 1944940 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 10/03/2021; interposição em 01/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; ademais, a regularização por feriado local não é possível se não comprovada no ato de...
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- Parties
- Recorrente: ANA LUCIA LEITÃO TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
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Parties
ANA LUCIA LEITÃO TAVARES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 10/03/2021; interposição em 01/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; ademais, a regularização por feriado local não é possível se não comprovada no ato de interposição; assim, o recurso não é conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ANA LUCIA LEITÃO TAVARES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANA LUCIA LEITÃO TAVARES, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 01/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.