AREsp 1123764 - DECISAO

AREsp 1123764 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ (por analogia), bem como reconhecendo-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: KLAAS SCHOENMAKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Contribuição Ao SENAR, Sujeito Passivo Tributário
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Contribuição Ao SENAR Sujeito Passivo Tributário

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Parties

KLAAS SCHOENMAKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Natureza jurídica da contribuição ao SENAR e identificação do sujeito passivo como empregador, pessoa jurídica ou física

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ (por analogia), bem como reconhecendo-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à contribuição ao SENAR e ao sujeito passivo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.