AREsp 1489322 - DECISAO

AREsp 1489322 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão passível de embargo de declaração; a reprodução de fundamentos da decisão monocrática no agravo interno não configura negativa de prestação jurisdicional quando as questões relevantes foram devidamente examinadas;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Conversão De Rito Sumário Em Ordinário, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Valor Da Causa Conversão De Rito Sumário Em Ordinário Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (embargos de declaração)
  2. 2 Reprodução de decisão monocrática no agravo interno
  3. 3 Conversão do rito sumário em ordinário sem declaração expressa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão passível de embargo de declaração; a reprodução de fundamentos da decisão monocrática no agravo interno não configura negativa de prestação jurisdicional quando as questões relevantes foram devidamente examinadas; quanto ao valor da causa, a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, incorrendo em deficiência de fundamentação, e a matéria fático-probatória não recebe reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se