REsp 1970635 - DECISAO
Verificados os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e consideradas plausíveis as alegações de que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, deu-se provimento ao agravo para que seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Monocrática Do Ministro Presidente/stj
- Outcome
- Agravo provido para determinar sua reautuação como recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Reautuação Como Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Monocrática Do Ministro Presidente/stj
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015
- 3 Possibilidade de reautuação do agravo como recurso especial para melhor análise
Ratio Decidendi
Verificados os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e consideradas plausíveis as alegações de que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, deu-se provimento ao agravo para que seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
Court Disposition
Agravo provido para determinar sua reautuação como recurso especial
Orders
- Seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
- Publique-se.
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