AREsp 1906679 - DECISAO

AREsp 1906679 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial frente à orientação do STJ nem cotejando o acórdão recorrido com a argumentação capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo assim nas hipóteses previstas no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial frente à orientação do STJ nem cotejando o acórdão recorrido com a argumentação capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo assim nas hipóteses previstas no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.