AREsp 1847711 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. 2.A incipiente fundamentação feita nesta sede não faz convalescer a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE LIBERATO DOS SANTOScontra a decisão de fls. 731/732, da presidência desta Corte, em que não conhecido o agravo em recurso especial do ora agravante por incidência da Súmula n. 182/STJ. A defesa afirma que o recurso "foi confeccionado estritamente dentro dos ditames legais, estando, portando, dentro do prazo e nos termos da Lei aventada, vigente à época da Interposição do aludido Recurso" e que "no Recurso Interposto foi devidamente analisada pormenorizadamente a fundamentação, permitindo a exata compreensão da controvérsia exarada, afastando a incidência do Artigo 253, parágrafo único, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não ensejando como alegado uma deficiência de cotejo analítico" (fl. 748). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. 2.A incipiente fundamentação feita nesta sede não faz convalescer a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece provimento. O Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto considerando a incidência das Súmulas ns. 284/STF (ausência de indicação de artigo de lei federal violado) e7/STJ. O agravante deixou de enfrentar, nas razões do agravo em recurso especial, os referidos fundamentos de inadmissão. Assim, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 13, 18 E 19 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF e 211/STJ. DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1.A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. A arguida violação aos arts. 13, 18 e 19, todos do Código Penal esbarra na ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados sumulares 211/STJ e 282 e 356/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao Juízo das Execuções Penais a apreciação acerca do cabimento da detração penal, nas hipóteses em que a sentença foi proferida antes da edição da Lei n. 12.736/2012 AREsp 867 . 080/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016. Precedentes. 4. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp 626.543/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 8/3/2018 - Grifo Nosso). Vale ressaltar que a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão feita a destempo, em sede de agravo regimental, não faz convalescer o vício original do agravo em recurso especial. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.