AREsp 1963170 - DECISAO

AREsp 1963170 - DECISAO

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, e que não cabe aplicar o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 2015 quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, e que não cabe aplicar o princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.