AREsp 1951995 - DECISAO

AREsp 1951995 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: GABRIEL LOPES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL LOPES CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.