AREsp 1859788 - ACORDAO

AREsp 1859788 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno. Ademais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Espólio de Benedicto Luiz da Silva; Agravante: Antonio Benedicto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Benedicto Luiz da Silva

Agravante

Antonio Benedicto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando não houve fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, não se deu majoração de honorários por falta de prévia fixação nas instâncias de origem, e não se aplicaram as sanções dos arts. 80 e 81 do CPC/2015 por inexistir litigância de má-fé comprovada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial