AREsp 1894034 - DECISAO

AREsp 1894034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial na sua extensão, por insuficiência argumentativa e pela impossibilidade de revisão de interpretação de norma estadual no recurso especial (incidência da Súmula 280/STF), bem como por não ser aplicável ao caso o incidente de assunção alegado, que foi decidido sob o Código de Processo anterior, e por vedação à análise de divergência entre órgãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: Amosio Brito de Souza e outros; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria De Lei Estadual, Recalculo De Quinquênio, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria De Lei Estadual Recalculo De Quinquênio Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amosio Brito de Souza e outros

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI; 926; 927, III; 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000
  3. 3 Possibilidade de revisão de interpretação de norma estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial na sua extensão, por insuficiência argumentativa e pela impossibilidade de revisão de interpretação de norma estadual no recurso especial (incidência da Súmula 280/STF), bem como por não ser aplicável ao caso o incidente de assunção alegado, que foi decidido sob o Código de Processo anterior, e por vedação à análise de divergência entre órgãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento