AREsp 1766873 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e não ter demonstrado, nas razões recursais, onde tal fundamento foi enfrentado no recurso especial, o agravo em recurso especial não conheceu e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: General Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STF E Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STF E Do STJ Agravo Interno

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Parties

General Motors do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica do fundamento da inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e não ter demonstrado, nas razões recursais, onde tal fundamento foi enfrentado no recurso especial, o agravo em recurso especial não conheceu e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.