AREsp 1951168 - DECISAO

AREsp 1951168 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: NEIDE DOS SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

NEIDE DOS SANTOS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.