AREsp 1890264 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ, requisito essencial para infirmar a decisão que não admitiu o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
- 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ, requisito essencial para infirmar a decisão que não admitiu o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
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