AREsp 1879682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão baseado na Súmula 280/STF. Além disso, foi determinada a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Não conheço do agravo.