AREsp 1913343 - DECISAO

AREsp 1913343 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o tribunal verificou que o acórdão recorrido estava em consonância com precedente repetitivo e os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES TOLEDO BARROS INGRACIA; Agravante: ADELSON GARCIA MACHADO; Agravante: ANTONIO CARLOS COSTA LIMA; Agravante: CLEIDE MARIA PIANTA DA SILVA; Agravante: ELZA APARECIDA DE SOUZA DO NASCIMENTO; Agravante: GENIVA FERGUNSON; Agravante: IRENE SIQUEIRA DE CARVALHO COSTA; Agravante: DIRCE DE SOUZA CHRISPIM; Agravante: EFIGÊNIA MARIA FARIA DE MEDEIROS; Agravante: IVONE FREITAS BARBOSA; Agravante: JOANA MARQUES SANDALO; Agravante: LAUCIRDE GUARNIERI BORGATTO; Agravante: LIDIA DE FATIMA MORAIS LORELLI; Agravante: MARCI CARVALHO LINARES DE FREITAS; Agravante: MARIA ANTONINA FERREIRA DA SILVA; Agravante: MARIA APARECIDA PEREIRA PAIXAO; Agravante: MARIA APPARECIDA AMARO; Agravante: MARIA DA GLORIA MELLO; Agravante: MARIA DO ROSARIO AGUIAR; Agravante: MARIA TEREZINHA BOSCHIERO ANTONELLI; Agravante: MARIA THEREZINHA ZANI NOVELLI; Agravante: MERCIA MARIA BORGES FREITAS; Agravante: NEUZA SILVIA ARENA LEITAO; Agravante: NORMA RODRIGUES PASSOS DE SOUSA; Agravante: PAULETE MARIA FARINA LOPES; Agravante: ROSELI DE ALVARENGA CORRÊA; Agravante: SIONEIA MARIA ALVARES; Agravante: TERESA GUIMARAES FERREIRA CIAVAGLIA; Agravante: VIRGINIA LUCIA BENAGES ALCANTARA SANTOS; Agravante: WANIA ZINNI FACCIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Precedente Repetitivo (tema 905/stj), Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Precedente Repetitivo (tema 905/stj) Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES TOLEDO BARROS INGRACIA

Agravante

ADELSON GARCIA MACHADO

Agravante

ANTONIO CARLOS COSTA LIMA

Agravante

CLEIDE MARIA PIANTA DA SILVA

Agravante

ELZA APARECIDA DE SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

GENIVA FERGUNSON

Agravante

IRENE SIQUEIRA DE CARVALHO COSTA

Agravante

DIRCE DE SOUZA CHRISPIM

Agravante

EFIGÊNIA MARIA FARIA DE MEDEIROS

Agravante

IVONE FREITAS BARBOSA

Agravante

JOANA MARQUES SANDALO

Agravante

LAUCIRDE GUARNIERI BORGATTO

Agravante

LIDIA DE FATIMA MORAIS LORELLI

Agravante

MARCI CARVALHO LINARES DE FREITAS

Agravante

MARIA ANTONINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

MARIA APARECIDA PEREIRA PAIXAO

Agravante

MARIA APPARECIDA AMARO

Agravante

MARIA DA GLORIA MELLO

Agravante

MARIA DO ROSARIO AGUIAR

Agravante

MARIA TEREZINHA BOSCHIERO ANTONELLI

Agravante

MARIA THEREZINHA ZANI NOVELLI

Agravante

MERCIA MARIA BORGES FREITAS

Agravante

NEUZA SILVIA ARENA LEITAO

Agravante

NORMA RODRIGUES PASSOS DE SOUSA

Agravante

PAULETE MARIA FARINA LOPES

Agravante

ROSELI DE ALVARENGA CORRÊA

Agravante

SIONEIA MARIA ALVARES

Agravante

TERESA GUIMARAES FERREIRA CIAVAGLIA

Agravante

VIRGINIA LUCIA BENAGES ALCANTARA SANTOS

Agravante

WANIA ZINNI FACCIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por alinhamento com precedente repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Prejuízo da análise de fundamentos secundários quando o seguimento é negado com base em precedente (art. 1.030, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal verificou que o acórdão recorrido estava em consonância com precedente repetitivo e os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.