AREsp 1909866 - DECISAO

AREsp 1909866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Agravo Nos Próprios Autos, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ Agravo Nos Próprios Autos Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.