AREsp 1938733 - DECISAO

AREsp 1938733 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não observou a exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), e, ante a jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAICOM DA SILVA SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAICOM DA SILVA SEBASTIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não observou a exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), e, ante a jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.