AREsp 1844527 - ACORDAO

AREsp 1844527 - ACORDAO

As agravantes não atacaram o fundamento central do acórdão recorrido — de que a rescisão decorreu da responsabilidade das recorrentes pelo atraso — o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; por esses motivos, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e o agravo em recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: MARCELO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Juros De Mora Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Honorários Advocatícios

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Parties

VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

MARCELO REZENDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na rescisão contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

As agravantes não atacaram o fundamento central do acórdão recorrido — de que a rescisão decorreu da responsabilidade das recorrentes pelo atraso — o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; por esses motivos, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e o agravo em recurso especial foi negado.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos