AREsp 1861047 - DECISAO

AREsp 1861047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 282 do STF; consonância com jurisprudência do STJ), sendo, portanto, insuficiente a mera manifestação de inconformismo; além disso, determina-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmula 282 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 282 do STF; consonância com jurisprudência do STJ), sendo, portanto, insuficiente a mera manifestação de inconformismo; além disso, determina-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se