AREsp 1900849 - DECISAO

AREsp 1900849 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ; diante da falta de impugnação específica, aplica-se o previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ; diante da falta de impugnação específica, aplica-se o previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em favor da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.