AREsp 1947924 - DECISAO

AREsp 1947924 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, não atendendo ao requisito de esgotamento dos recursos ordinários e de julgamento colegiado exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FATIMA CRISTINA DA SILVA AROUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

FATIMA CRISTINA DA SILVA AROUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e diferença temporal entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto e inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, não atendendo ao requisito de esgotamento dos recursos ordinários e de julgamento colegiado exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.