AREsp 1948453 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda, na hipótese de existência de honorários previamente fixados, sua majoração em 15% em desfavor da parte...

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Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos enunciados administrativos do STJ sobre qual CPC aplicar
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda, na hipótese de existência de honorários previamente fixados, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.