AREsp 1948129 - DECISAO

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Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve prévio julgamento colegiado, aliado ao entendimento sumulado do STF de que é necessária a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de se buscar a instância especial, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio exame colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve prévio julgamento colegiado, aliado ao entendimento sumulado do STF de que é necessária a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de se buscar a instância especial, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.