AREsp 1943301 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras), não sendo sanado o vício após intimação, o que constitui deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia...

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Parties
Agravante: MILENA ABDALLA HANNUD; Recorrente: JULIANO HANNUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MILENA ABDALLA HANNUD

Agravante

JULIANO HANNUD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Irregularidade no preparo e aplicação da deserção
  3. 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras), não sendo sanado o vício após intimação, o que constitui deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.