AREsp 1912973 - DECISAO

AREsp 1912973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para sua revisão, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e conforme precedentes citados.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade De Norma Administrativa Mais Benéfica, Princípio Do Tempus Regit Actum, Ato Jurídico Perfeito
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Retroatividade De Norma Administrativa Mais Benéfica Princípio Do Tempus Regit Actum Ato Jurídico Perfeito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Impossibilidade de revisão por recurso especial quando o julgado tem fundamento constitucional
  3. 3 Aplicação retroativa da Resolução ANP nº 53/2011 a auto de infração de 2001 e discussão sobre retroatividade de norma administrativa mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para sua revisão, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.