AREsp 1944487 - DECISAO

AREsp 1944487 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não regularizou a representação mesmo após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO DE BARROS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE BARROS DOMINGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não regularizou a representação mesmo após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.