AREsp 1940057 - DECISAO

AREsp 1940057 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Guia De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Guia De Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça